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Vantuil Abdala | História oral

22/02/2019

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Nossa sócia, Dra. Ludmylla Coelho, foi eleita Advo

Nossa sócia, Dra. Ludmylla Coelho, foi eleita Advogada Mais Admirada pela Análise Advocacia 2026, com destaque também na edição Regional. Resultado de uma trajetória marcada por excelência técnica, dedicação e compromisso com cada cliente.

Parabéns, Dra. @ludmyllac!

Quando a escala de folgas dominicais é ajustada em

Quando a escala de folgas dominicais é ajustada em norma coletiva, o resultado depende de como o tribunal enxerga o limite da negociação. STF e TST já deram respostas diferentes em casos recentes.
No STF, o ministro Gilmar Mendes julgou procedente a Rcl 95.060/SP e cassou acórdão do TRT da 2ª Região que havia anulado cláusula de convenção coletiva do setor hoteleiro. A cláusula previa que folga aos domingos ocorreria a cada três semanas, para homens e mulheres, com pagamento em dobro quando trabalhada. O ministro aplicou o Tema 1.046, entendeu que a periodicidade da folga aos domingos não é direito absolutamente indisponível e determinou novo julgamento. Em outro caso, a SDC do TST manteve a anulação de cláusula sobre repouso dominical, por considerar o art. 386 da CLT inflexível.

Na leitura do nosso sócio, Thiago Borges Veloso, que representou o sindicato no STF: “[...] Não se pode transformar uma regra legal em parâmetro rígido de indisponibilidade sem examinar o que, de fato, a norma coletiva dispõe. [...] A decisão tem alcance que ultrapassa o setor hoteleiro e reforça a segurança jurídica de quem negocia coletivamente.”
O tema segue em aberto: será preciso um novo julgamento no TRT-2.
O julgado é relevante especialmente para o setor do comércio, onde a periodicidade das folgas aos domingos tem relevante impacto operacional. Por isso, a validade de cláusulas coletivas que negociam a periodicidade das folgas aos domingos, sobretudo as que alteram a periodicidade do repouso das mulheres (art. 386 da CLT), se revela um tema tão relevante.
Nossa equipe acompanha o tema.

Rcl 95.060/SP (STF)

Confira a reportagem completa no Migalhas, acesse o link da bio.

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 7 de agosto de 2026, o IRR 32, que trata da competência da Justiça do Trabalho para determinar a liberação de valores do FGTS.

A decisão, ao reconhecer parcialmente a incompetência da Justiça do Trabalho, reforça a importância da distribuição constitucional de competências e da coerência do sistema de precedentes das Cortes Superiores.

A delimitação da competência remanescente ainda poderá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, diante da divergência de entendimento com o Superior Tribunal de Justiça.

Nosso sócio @veloso.thiago atuou no julgamento, sustentando a tese de incompetência da Justiça do Trabalho.
Processo: 10134-31.2021.5.18.0000 | Tema IRR 32

O fim da escala 6x1 já tem calendário, e o planeja

O fim da escala 6x1 já tem calendário, e o planejamento das empresas não precisa esperar a promulgação.

Em 14 de outubro, o Senado aprovou, em dois turnos (75 votos a 1), a PEC 221/2019. O texto reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

Como o Senado manteve o texto da Câmara, a PEC segue direto à promulgação. A transição conta dessa data: 60 dias depois, a jornada cai para 42 horas; mais 12 meses, para 40 horas.

Na nossa leitura, três pontos merecem atenção das empresas:

→ Escalas: mapear postos e turnos que hoje dependem do 6x1 e simular a nova organização.
→ Equipes e custos: dimensionar efetivo, horas extras e substituições dentro do cronograma.
→ Instrumentos coletivos: o texto menciona compensação e redução de jornada por acordo ou convenção; vale revisar cláusulas vigentes e a pauta de negociação.

A aprovação não significa aplicação imediata: os prazos só começam a correr com a promulgação, e pontos como as cargas horárias de setores específicos ainda dependem de regulamentação.

Nossa equipe acompanha o tema.

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