Rosa Weber, em decisão monocrática, pontuou que configurada relação comercial de natureza civil, competente a Justiça Comum o julgamento da causa.sexta-feira, 3 de junho de 2022 A ministra Rosa Weber, do STF, reconheceu a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar as relações regidas pela norma que dispõe sobre o TAC – transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros...

O ministro Vantuil Abdala, que presidiu o TST no biênio 2004-2006, sócio do escritório Abdala Advogados, encerrou, na última sexta-feira (13/5), o “Seminário Internacional dos 80 anos da Justiça do Trabalho”. “A Justiça do Trabalho é indispensável para manter esse país minimamente civilizado”, afirmou, ao fazer uma retrospectiva das inovações trazidas pelo Judiciário trabalhista ao...

A indústria de jogos de fortuna passa por momento ímpar: vários países, de todos os continentes, estão revendo suas políticas e marcos regulatórios sobre o setor. As razões para o novo balanço são muitas, não necessariamente coordenadas, mas oportunamente congruentes: estagnação do mercado de jogos europeu, emergência de grupos políticos liberais, mudanças de comportamento da...

No Brasil, o tema de jogos de fortuna é centenário, parcialmente documentado[1], e passou por toda sorte de ondas políticas, legislativas e judiciais. Há, no entanto, quatro movimentos contemporâneos que merecem ser abordados com a sabedoria de quem já viu isso antes e a humildade de quem nunca viu isso antes. O primeiro é a...

No início de abril, o Diário Oficial da União publicou a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares. O sócio Fernando Abdala, presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/DF, comentou sobre a Medida Provisória. “Finalmente o governo apresentou...

Empregado que for à justiça deve assumir o pagamento dos honorários advocatícios se perder ação